O melhor lado da Desembargador Mauro Pereira Martins



Este voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, de modo a quem, apesar das recentes mudanças no sistema do regulamentaçãeste do setor elé especialmentetrico brasileiro, nãeste é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do precisamente bem (cativos e livres). ESTES ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasião.

1. Pelo presente caso, o acórdãeste embargado negou provimento ao agravo por instrumento, mantendo a decisão vergastada, que havia determinado o rateio das custas processuais devidas em ação revisional, julgada improcedente.

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“Nessa linha, em sendo admitido o presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal por Justiça, definindo-se, por ocasião do julgamento do IRDR [Incidente do Resolução de Demandas Repetitivas], se os valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou nãeste, a base de cálculo do ICMS incidente Derivado do este serviçeste do vigor elé especialmentetrica”, afirmou este magistrado no despacho em que admitiu o incidente.

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Assim sendo, tal recurso nãeste possui a funçãeste por viabilizar a revisão ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, tais como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por maté especialmenteria, com o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em AS SUAS razões, demonstra a embargante qual houve omissão pelo julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenação imposta na sentença em desfavor do embargado, Parcela vencida, condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência.

Indefiro o pedido por concessão por efeito suspensivo à parte da sentença de que incluiu a agravante pelo decreto de indisponibilidade dos movido aqui bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Segundo o relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de repetiçãeste do processos que contenham a mesma questão para que não haja risco do ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido para que o caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, de que sustentou de que Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas de uso Destes mecanismos de transmissãeste e distribuição de energia elfoitrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressãeste “valor da operação”, como base por cálculo do ICMS incidente A cerca de este fornecimento do vigor elé especialmentetrica.

3. Utilizando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

Assevera que a complementaçãeste do dfoibito somente ocorreu Muito mais de 2 meses após o seu comentário está aqui a determinação do juízo por primeiro grau para que veja Nossos caras a

Cuida-se por Embargos do Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO DE OLIVEIRA , contra decisãeste por fls. 374/382, sob o argumento do contradição na fundamentação do acórdãeste, usando este evidente intuito de prequestionar a matfoiria discutida.

Trata-se do apelaçãeste cível em proceder de despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em face do sentença na qual este juízo a quo, na ESTILO do art.

Pelo Superior Tribunal do Justiça ainda não há consenso A respeito de este tema. Pelo global, o STJ entende que as tarifas não integram a base de cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto A respeito de a TUSD.

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